Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade flagrante. Pretendida análise de segundas razões do apelo. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Não admitida complementação das razões recursais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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