Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Presença dos requisitos legais. Fração máxima de redução. Concessão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - «Com efeito, a Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/7/2023.)... (Continua)