Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Validade. Desclassificação. Reexame de prova. Regime mais gravoso. Justificação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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