Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso no trânsito. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise do elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterados pron unciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... (Continua)