Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca veicular. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Ilegalidade não demonstrada. Nulidade da prova. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação do crime para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, inviável no writ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)