Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte aquaviário. Fiscalização e licenciamento. Competência do ibama. Caráter regional do impacto ambiental. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da abrangência geográfica do empreendimento para caracterizar a competência do IBAMA para a realização do licenciamento ambiental, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)