Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que expôs de forma idônea as razões de fato e de direito pelas quais manteve a condenação. Impossibilidade de rediscussão da causa em sede de embargos de declaração. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)