Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Condenação no regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Prisão mantida na sentença pelos fundamentos iniciais. Decisão não juntada aos autos. Exame limitado ao acórdão. Gravidade da conduta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)