Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de atividade de segurança. Gas. Ajuizamento enquanto pendente demanda que busca a incorporação da verba aos proventos e pensões de servidores públicos inativos e pensionistas. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Aduzida violação do CPC, art. 313 dissociada da ratio decidendi do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial, no que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional, são genéricas e não especificam, de forma clara, em qual ponto do acórdão recorrido haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questão para o caso concreto.... (Continua)