Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)