Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Suposta fuga e movimentação financeira. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas caso indeferido o benefício à mulher.... (Continua)