Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Pedido de desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de m andado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)