Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual e administração da justiça. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.... (Continua)