Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Manifestação da vítima no sentido da persecução penal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A decadência do direito de representação não se configurou, pois houve manifestação inequívoca da vítima em proceder com a ação penal.... (Continua)