Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Interposição de recurso especial concomitantemente com a impetração de habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Em diversas ocasiões mais recentes, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2. A violação do princípio da unirrecorribilidade é verificada nos casos de utilização simultânea de recurso próprio (recurso especial) e de habeas corpus, ambos propostos contra o mesmo acórdão, tal como ocorreu na espécie.... (Continua)