Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0112.6162

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... ()

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