Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.

I - CASO EM EXAME 1.1. A parte embargante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.2. Sustenta, ainda, omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... (Continua)