Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de munições. Resistência. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Estado de saúde gravoso. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Impossibilidade da concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional quando não comprovado que o paciente não recebe o devido acompanhamento médico em cárcere.... (Continua)