Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Penalidade. Multa. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não co nhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela cautelar antecedente por meio da qual objetiva a autora suspender toda e qualquer penalidade referente a processo administrativo, anulando-se os atos administrativos posteriores ao protocolo da manifestação, de modo que seja determinada a demandada à reapreciação da defesa prévia. Na sentença, julgou-se a ação improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)