Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo a tentativa de homicídio. Ausência de laudo pericial. Existência de outras provas sobre a materialidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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