Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de magistrado. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo (CPC/2015, art. 1.042) e do recurso especial. 1.2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.... (Continua)