Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Questão que se confunde com o próprio mérito da ação rescisória. Manifesta violação da norma jurídica não caracterizada. Rescisória manejada como mero sucedâneo recursal. Agravo interno manifestamente incabível. Aplicação de multa mantida. Recurso especial desprovido com majoração da verba honorária sucumbencial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não há falar em omissão do acórdão r ecorrido, porque ele indicou fundamentos suficientes para concluir pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória.... (Continua)