Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0161.1754

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Juntada de documento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso deve ser declarado deserto se, depois da intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento em dobro ou a prévia concessão de gratuidade de justiça no prazo assinalado na referida intimação.... ()

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