Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Alegada hipossuficiência. Apenado assistido por advogado particular. Instrução necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - «A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).... (Continua)