Jurisprudência Selecionada
1 - STJ D I r e I t o p e n a L. T r á f I c o d e d r o g a s. Desclassificação. Usuário. Mínima quantidade de droga apreendida 0,13 centigrama de crack. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
I - Caso em exame... ()
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