Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Afastamento. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritóri a. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte Superior entende que «a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração das qualificadoras, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença.... (Continua)