Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Fraude em folha de pagamento de ente municipal. Enriquecimento ilícito. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausente a caracterização do dissídio jurisprudencial. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 9º, caput, Xl e 10, caput, I, II, IX, Xl, XII, ambos da Lei 8.429/1992, com a aplicação das penas previstas no art. 12, I e II, do mesmo diploma.... (Continua)