Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do agravante acerca da juntada de novas provas, após a instrução. Feito sentenciado sem manifestação das partes. Não ocorrência. Provas que se referem ao inquérito policial e foram deduzidas pelas testemunhas durante a audiência. Impossibilidade de alterar a conclusão do tribunal a quo. Necessário reexame fático probatório, incabível na via estreita do writ. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Alegações finais genéricas. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Alegação de não enfrentamento de todas as teses defensivas pelo julgador. Não obrigatoriedade. Precedentes. Decisão mantida. 1.Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

2 - Com relação à nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da defesa do agravante para manifestar sobre as novas provas juntadas antes da prolação da sentença, verifica-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, apontaram que essas se referem a elementos do inquérito policial e foram deduzidas pelas testemunhas durante a colheita da prova oral em juízo, de forma que para alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via estreita do writ.... (Continua)