Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio doloso no trânsito. Art. 121, § 2º, IV, c/c o § 4º. CTB, art. 304 e CTB art. 305. Decisão de pronúncia. Existência de indícios mínimos de autoria. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise do elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)