Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e xi. Impossibilidade. Superveniência da Lei 14.230/2021. Ausência de demonstração de dolo e de dano efetivo. Agravo interno nã o provido.

1 - «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO (Tema 1199 da Repercussão Geral).... (Continua)