Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovadas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local manteve a condenação do paciente pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, registrando que havia entre ele e a menor com que praticou o crime «uma combinação prévia e um vínculo estável voltado à práitca de ilícitos". Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo proba tório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)