Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Nulidade. Aditamento da denúncia. Acréscimos realizados antes da citação do réu. Prejuízo não demonstrado. Readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Bis in idem. Desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Gravidade concreta. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático, violando, assim, o princípio da dialeticidade.... (Continua)