Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação insuficiente. Conclusão favorável do exame criminológico. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.... (Continua)