Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Fraude à licitação. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Independência de instâncias. Precedente. Agravo regimental improvido.
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