Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... (Continua)