Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0234.5910

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação dos arts. 156, 158, 197, 200 e 212, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF