Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 126/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de constrangimento ilegal. Parcial provimento apenas para afastar a incidência da súmula 207/STJ. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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