Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0248.3783

1 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.

1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude, por se tratar de vício insanável.... ()

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