Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL sobre os juros decorrentes do levantamento do depósito judicial. Tema 504/STJ. Recurso repetitivo. Aplicação imediata do entendimento firmado. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 962, manteve a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL ( Tema 504).... (Continua)