Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação.... (Continua)