Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito pro cessual penal. Agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Insurge-se o agravante contra a concessão de liberdade provisória ao réu, preso em flagrante por porte de entorpecente.... ()
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