Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AgInt no EAREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.... (Continua)