Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)