Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Decote de aumento da pena-Base em recurso exclusivo da defesa. Imposição de redução proporcional da reprimenda de acordo com a fração empregada pelo juízo sentenciante para cada vetor. Ressalvas quanto ao simples reforço de fundamentação ou mera reclassificação inexistentes no caso. Configurada. Reformatio in pejus recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)