Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incompetência da Justiça Federal. Reexame de provas. Impossibilidade. Nulidade da sessão plenária. Argumento de autoridade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - E m relação à suposta incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, extrai-se dos autos suspeita concreta de ELISABETE ter sido executada para encobrir fraudes na transferência de títulos eleitorais em Seropédica, com o objetivo de influir no resultado e na lisura do procedimento eleitoral, a atrair a competência da Justiça Federal.... (Continua)