Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de reposta a recurso administrativo. Prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança não consumado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital certame, independente da data de sua exclusão do concurso.... (Continua)