Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote