Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Prova digital. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Necessidade de preservação. Ausência de evidenciação da adoção de salvaguardas para preservação da auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade. Nulidade configurada. Desentranhamento da prova e novo julgamento. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
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