Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0287.1818

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo colegiado da quarta turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC, art. 1.042 em face de acórdão de desprovimento de agravo interno desta Corte.... ()

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