Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto. Tipicidade material. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Ausência laudo de avaliação. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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